ARTIGO 1 – OBJECTO ARTIGO 2 – ENCOMENDA ARTIGO 3 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA ARTIGO 4 – ENTREGA ARTIGO 5 – PREÇOS ARTIGO 6 – DESCONTOS ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ARTIGO 11 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
